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Entregas e devoluções

Condições

As presentes condições de Devoluções e Trocas respeitam a legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho

 

Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial / Encomendas efectuadas e pagas on-line com entrega na morada do cliente por uma transportadora.

 

1. As encomendas efectuadas e concluídas on-line que sejam expedidas para a morada do cliente, poderão ser trocadas ou devolvidas até 14 dias seguidos após a entrega do mesmo.

 

2.Condições de Devolução:

 

2.1 O artigo devolvido tem de estar selado com a embalagem Original e sem qualquer marca de uso.

2.2 O artigo terá de vir na embalagem original com todos os acessórios e manuais selados.

 

Artigos não aceites para Devoluções/Trocas

 

Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza não podem ser aceites para devoluções/trocas.

Não são aceites trocas ou devoluções de auriculares/auscultadores/headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, consumíveis ou software. Não são aceites trocas ou devoluções de televisões, portáteis, telemóveis, smartphones, smartwatchs ou tablets que tenham os selos das embalagens da marca quebrados. Não são aceites trocas ou devoluções de serviços de personalização de design e/ou impressão.

 

2.3 É obrigatório acompanhar o artigo junto com a sua Fatura correspondente.

2.4 Os custos de transporte da devolução ou troca de artigos são da inteira responsabilidade do cliente.

 

3. O consumidor será responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efectuada para inspeccionar a natureza, as características e o funcionamento desse produto exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.


4. Os artigos a devolver/trocar apenas podem ser enviados ou entregues na nossa loja.


5. A devolução deve ser precedida de um contacto telefónico ou email.

 

6. Após a recepção dos artigos e devidamente verificados de acordo com o ponto 2., será emitido um vale de reembolso ou a devolução do valor pago pelo produto, de acordo com a vontade do cliente.
 

Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro, com excepção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens.

Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico), para os contactos indicados, devendo tal comunicação ser enviada antes do 14.º dia posterior à data da recepção do bem. Se quiser, pode utilizar o exemplo de formulário que disponibilizamos abaixo.

Depois da decisão de resolução do contrato, reembolsaremos o consumidor de todos os pagamentos recebidos e devidos, o mais rápido possível.

 

Contactos

Email: geraL@Lmpcinformatica.com

Telefone :  (+351) 212 361 396

Morada : Av. General Humberto Delgado nº 6 Centro Comercial Pinô Lj 17 2955-115 Pinhal Novo

 

Modelo de formulário de Livre Resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

(Cliente)

(morada)

                                                                                                                     

                             

Localidade, data

 

 

Assunto: Resolução do contrato de compra e venda relativo ao produto____________

(Carta registada / e-mail)

 

Exmos. Srs,


Pela presente comunico a V/ Exas. que resolvo o contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: _________________________, recebido em ___/___/_______.

 

Com os melhores cumprimentos,

 

(assinatura do Cliente)

 

Contratos / compras efectuadas no nosso estabelecimento

 

 

Qualquer transacção iniciada e concluída no estabelecimento comercial deve respeitar a Lei da Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, ressalvando que:

1. Quando o consumidor adquirir bens no estabelecimento comercial, ou quando faz a encomenda on-line e vai levantar na loja a lei não prevê idêntico direito ao arrependimento. Não existe legislação que estabeleça o direito do consumidor que adquira bens no estabelecimento comercial a arrepender-se da compra feita.


2. Portanto, em regra, o consumidor que adquira bens no estabelecimento comercial, ou, em que o levantamento é na nossa loja e que por qualquer motivo, não fique satisfeito com o mesmo, não poderá trocá-lo por outro ou devolvê-lo nem solicitar o reembolso do valor pago.

 

MUITO IMPORTANTE:

COMPRAS ON-LINE COM ENTREGA NA MORADA DO CLIENTE, EXISTE O DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO, DO ARREPENDIMENTO.

COMPRAS NA LOJA OU ON-LINE MAS LEVANTADAS NA LOJA, NÃO PODERÃO SER TROCADAS OU DEVOLVIDAS.